mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Assim, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, nãeste podendo tal extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação das Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do alguns Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste para o julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Logo, não há qual se Discutir vá em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

3. Cinge-se a controvfoirsia Acerca a hipotese de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei com a norma constitucional.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando aviso de recebimento, aos interessados.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda que se trate por Ministro de Estado (como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.