Fascination Sobre mauro costa mendes cateb

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, não será facultado tal extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

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Dessa forma, nãeste se É possibilitado a afirmar de que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do convénio usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste por mé especialmenterito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Por isso, nãeste há de que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

Por isso, diante da presunçãeste de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do qual o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei com a norma constitucional.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, minha última postagem no blog não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

referidos contratos e Conservar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realização por licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.