PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional por BrasÃlia - RA-I, na excelência do permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária de BrasÃlia saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do BrasÃlia. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, por pacto utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do OfÃcio nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo qual, no prazo do 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo de qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis à s sanções do art.
c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei com a norma constitucional.
Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez qual
"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juÃzo de 1º grau é competente para julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.
03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercÃcio do Poder de PolÃcia, determinar a demolição do edificaçãeste sem este correspondente alvará por construçãeste, do molde a impedir a proliferaçãeste do irregularidades urbanÃsticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos polÃticos de modo a processos do feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.
- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso de Processo Civil.
2. os pedidos do que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável pela finalizaçãeste Destes procedimentos por emissão do documento do Identificação por Gratuidade, por meio de formulário especÃfico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e saber dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificação por Gratuidade Seroada feitas após a conferência Destes dados do interessado pelo Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura do termo por responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável por que trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas no perÃodo, acompanhados de toda a documentaçãeste pertinente; 1.seis. a contrataçãeste de outra empresa de modo a a emissão do documento do Identificação do Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação das instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados pela nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Comé especialmentercio & Importaçãeste Ltda. localizada no SCLS 213, Bloco A, Loja 9, Asa Sul, na cidade do BrasÃlia, saiba como local de modo a a emissão do documento de Identificaçãeste de Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificação de Gratuidade será feita mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidãeste do nascimento, nos seguintes tempo e horários: 3.1. DE 8h30 à s 18h, de segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 à s 14h30, pelo sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data do sua própria publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos polÃticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar utilizando este Poder Público ou receptar benefÃcios ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, blog aqui ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.
Por isso, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.
referidos contratos e Conservar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.
Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuÃzo da proceder penal cabÃvel, conclui-se qual este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.