Não conhecido declarações factuais Cerca de Fernanda Tórtima



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7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou isento justa causa, ainda de que, quando da dispensa, o empregador nãeste possua saber do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou qual a empregada esteja em gozo do sinal prévio. Para além da garantia do emprego, a empregada gestante possui o direito à licença-maternidade de 120 (cento […]

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